Tendo em vista as alterações aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária no dia 5 de julho 2005, o Estatuto da Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC passa a ter a redação seguinte:

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, FORO E DURAÇÃO.

Art.1º. A Associação do Ministério Público do Estado do Acre, doravante denominada AMPAC, inscrita no CNPJ sob nº 63.589.899/0001-40 é uma entidade civil, sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado com sede e foro jurídico na Comarca de Rio Branco-AC, na Rua Marechal Deodoro, n.º 472, Centro.

§ 1.º A AMPAC é a entidade de classe dos membros do Ministério Público do Estado do Acre, fundada em 05 de julho de 1984 , com o nome de Associação do Ministério Público do Estado do Acre tendo sido declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 983 de 04 de julho de 1991.

§ 2.º A entidade poderá integrar a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, na qualidade de membro.

Art. 2.º A Associação do Ministério Público poderá adotar símbolos próprios constantes de bandeira, escudo e emblema ou distintivo.

Art. 3.º São vedadas à Associação atividades religiosa e político-partidárias-eleitorais, inclusive no âmbito do Ministério Público.

Parágrafo Único. Para o Presidente concorrer a cargo eletivo do Ministério Público terá que se licenciar da presidência logo após a inscrição da sua candidatura.

Art. 4.º . Constituem finalidades da AMPAC :

I – congregar os membros do Ministério Público do Estado do Acre promovendo a cooperação e a solidariedade entre eles, de modo a estreitar e a fortalecer a união;

II – pugnar pelo fortalecimento do Ministério Público defendendo seus princípios institucionais, sua independência e suas funções, bem como os meios e instrumentos para exercê-las;

III – promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos dos membros do Ministério Público, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, podendo, para tanto, ajuizar ações civis públicas, mandado de segurança, individual ou coletivo, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, entre outras medidas, independentemente de autorização da Assembléia;

IV – defender os direitos, garantias, autonomias, prerrogativas, interesses e reivindicações dos membros do Ministério Público, ativos e inativos, e de seus pensionistas;

V – atuar como substituto processual daqueles cujos direitos, garantias, prerrogativas e interesses incumbe velar;

VI – prestar assistência judicial e extrajudicial a seus associados titulares, quando atingidos no exercício de suas funções, mediante solicitação do interessado;

VII – prestar apoio moral aos membros do Ministério Público, sempre que sofrerem gravame no exercício de suas funções;

VIII – colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídico-social, realizando estudos e apresentando propostas para solução de problemas que, direta ou indiretamente, digam respeito ao Ministério Público ou a seus membros;

IX – promover e estimular o debate e a busca de soluções para questões relacionadas ao acesso à justiça e a outras demandas da classe;

X – buscar melhores condições previdenciárias, de saúde, de seguridade e de assistência social para os membros do Ministério Público, seus dependentes e beneficiários;

XI – pugnar por remuneração condigna, que assegure a independência dos membros do Ministério Público;

XII – promover atividades de natureza científica, cultural e social, objetivando o aprimoramento e a integração da classe;

XIII – estimular a produção intelectual dos integrantes de seu quadro associativo, através da formação de grupos de estudos e da celebração de convênios para edição de livros e de outras publicações;

XIV – promover, coordenar e participar de congressos, conferências, seminários e encontros que digam respeito aos interesses da instituição ou da classe;

XV – promover e incentivar a prática de atividades desportivas e de lazer, podendo, para tanto, firmar convênios ou contratos para utilização de clubes e de outros espaços recreativos pelos associados;

XVI – promover e estimular o intercâmbio e o relacionamento com as associações de classe congêneres;

XVII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da AMPAC exercerão seus mandatos gratuitamente, não podendo perceber qualquer retribuição financeira, econômica e patrimonial.

CAPÍTULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Art. 5º. O quadro associativo da AMPAC compõe-se das seguintes categorias:

I – associados titulares – os membros do Ministério Público do Estado do Acre, ativos e inativos;

II – associados beneméritos – os que tiverem prestado relevantes serviços ao Ministério Público, à classe ou à AMPAC;

III – associados honorários – os que tiverem se destacado, em razão de suas atividades, no campo jurídico ou na vida pública;

IV – associados facultativos – os que tiverem deixado o Ministério Público para ocupar outro cargo efetivo ou vitalício cuja acumulação não seja permitida, desde que manifestem expressamente a vontade de manter o vínculo associativo com a AMPAC, no prazo de trinta dias contados do seu desligamento da carreira;

V – associados agregados – os pensionistas de associados titulares falecidos, viúvo ou viúva de membro do Ministério Público, enquanto perdurar a viuvez, bem como os dependentes, que se inscreverem no quadro associativo da entidade, mediante o pagamento da contribuição prevista no art. 8º do Estatuto.

§ 1º. A admissão no quadro de associados titulares ocorrerá com a assinatura da ficha de filiação, que será disponibilizada na data do ingresso na carreira do Ministério Público ou a qualquer tempo.

§ 2º. Aos dependentes são estendidos os deveres e assegurado o exercício dos direitos do associado titular, salvo os previstos nos incisos I a V e XI a XIII do art. 14 deste Estatuto.

Art. 6º. Os títulos de associados honorários e beneméritos serão concedidos pela Assembléia-Geral, devendo constar do respectivo edital de convocação a proposta de outorga.

Art. 7º. Não perderá a condição de associado titular o membro desta categoria que for agraciado com qualquer dos títulos referidos no artigo anterior .

Art. 8º. Os associados titulares e facultativos contribuirão com mensalidade em percentual que não exceda a taxa de 3% e não inferior a 1% do valor dos vencimentos, remuneração ou subsídio do membro do Ministério Público ativo, inativo ou pensionista, e os agregados com não menos que 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do mesmo valor.

§ 1.º As contribuições referidas serão fixadas pela Assembléia Geral.

§ 2.º A contribuição social prevista no caput deverá ser recolhida mensalmente, mediante consignação em folha de pagamento ou débito em conta-corrente bancária do associado, devendo este efetuar o pagamento do respectivo valor, diretamente à Tesouraria da AMPAC, quando, por qualquer motivo, deixar de ocorrer o desconto pelos meios previstos neste parágrafo.

CAPÍTULO III
DOS DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS

Art. 9.º. São considerados dependentes do associado, para todos os fins:

I – o cônjuge, enquanto viver em sua companhia;

II – o companheiro ou convivente na forma do que dispõe o art. 1723 do Código Civil Brasileiro;

II – os filhos menores de dezoito anos de idade, se solteiros, ou de qualquer idade, se incapazes;

III – os filhos solteiros, menores de vinte e quatro anos de idade, se universitários ou cursando escola técnica de segundo grau, comprovada a dependência econômica;

IV – os menores de dezoito anos de idade que estejam sob sua guarda ou tutela.

Art. 10. Consideram-se beneficiários do associado para efeito de assistência médico-odontológica:

I – os pais, independentemente da existência de vínculo previdenciário;

II – os enteados, nas mesmas condições exigidas para os filhos.

Art. 11. Consideram-se beneficiários do associado para fins recreativos e sociais:

I – os filhos, enteados, netos, noras, genros e irmãos;

II – os pais e os sogros.

CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art.12. São deveres do associado titular:

I – zelar pelo bom nome do Ministério Público e da AMPAC;

II – cumprir o presente Estatuto, fiscalizar a observação de suas normas e acatar as deliberações da Assembléia-Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – envidar esforços no sentido da consecução das finalidades e objetivos da AMPAC;

IV – colaborar com a administração e seus órgãos;

V – comparecer à Assembléia regularmente convocada;

VI – exercer, com zelo e eficiência, as atribuições que lhes forem cometidas pelos órgãos da entidade, prestando contas de seus atos;

VII – manter atualizado o seu cadastro junto à AMPAC, comunicando prontamente as alterações havidas;

Art. 13. Será excluído do quadro associativo o associado que:

I – deixar de recolher, injustificadamente, três contribuições sociais mensais;

II – sofrer condenação irrecorrível pela prática de crime infamante;

III – praticar ato de manifesta gravidade, que contrarie os interesses associativos ou que importe séria violação deste Estatuto.

Parágrafo Único . No caso do inciso I, a exclusão será decretada pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia-Geral, no prazo de três dias contados da notificação do interessado. Nos demais casos, a exclusão dar-se-á por deliberação da Assembléia-Geral.

Art.14. São direitos do associado titular:

I – eleger os integrantes dos cargos da Diretoria referidos no art. 18, incisos II e III;

II – candidatar-se a qualquer dos cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, salvo se estiver afastado da carreira em razão de atividade político-partidária ou para exercer cargo, emprego ou função em outro organismo estatal;

III – participar das Assembléias-Gerais, discutindo e votando as matérias constantes da pauta;

IV – sugerir e propor as medidas que entender convenientes;

V – deliberar sobre a convocação de reunião de Assembléia Geral, nos casos previstos no presente Estatuto;

VI – participar das atividades da AMPAC;

VII – usufruir dos serviços, benefícios e iniciativas da AMPAC, diretamente ou através de convênio, observadas as condições dos respectivos regulamentos;

VIII – receber as publicações regulares da AMPAC, sempre que possível, gratuitamente;

IX – solicitar apoio e assistência da AMPAC nos casos previstos nos incisos III, IV, VI e VII, do art. 4º;

X – participar de eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos promovidos pela entidade, assegurada a preferência nas inscrições;

XI – deliberar sobre a convocação de reunião de Assembléia Geral, nos casos previstos no presente Estatuto;

XII – exercer as nomeações e delegações que lhes forem atribuídas;

XIII – propor ao Presidente da AMPAC a adoção de medidas que visem a assegurar as finalidades previstas no art. 4º;

XIV – exercer os demais direitos garantidos explicita ou implicitamente neste Estatuto.

§ 1.º. Aos associados beneméritos, honorários, facultativos e agregados, aplica-se, no que couber, o disposto nos incisos VI a X deste artigo.

§ 2.º. O exercício dos direitos assegurados aos associados depende da regularidade da situação deste junto à AMPAC, inclusive, no que concerne ao pagamento das contribuições sociais.

Art. 15. Os associados não respondem pessoalmente pelas obrigações sociais da entidade, mesmo subsidiariamente, ainda que integrem seus órgãos diretivos.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS PARA SE MANTER

Art.16. O patrimônio da AMPAC constitui-se de recursos provenientes das contribuições mensais dos associados, na forma do artigo 8º, convênios, de verbas e doações que lhe forem destinadas, bens móveis e imóveis, valores e créditos existentes e relacionados nos livros e documentos próprios, rendimentos oriundos de aplicações financeiras e remuneração de serviços prestados .

Art. 17. Em caso de dissolução da AMPAC, o remanescente do seu patrimônio líquido terá a destinação que for determinada pela Assembléia Geral à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1 º Por deliberação da Assembléia-Geral, podem os associados, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS

Art.18 . São órgãos da AMPAC:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Art. 19. Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, todos privativos de associados titulares, serão providos mediante eleição única, que se realizará na forma do disposto neste Estatuto.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA-GERAL

Art. 20. A Assembléia-Geral, órgão soberano da AMPAC, compõe-se de todos os associados titulares da entidade, convocada e instalada na forma deste Estatuto, para deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância para o Ministério Público ou seus membros.

Art. 21. A convocação da Assembléia-Geral far-se-á, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio eletrônico ou por carta circular aos associados titulares, dispensando-se aquele prazo desde que o assunto a ser tratado seja de natureza urgente e que não tenha por fim a alteração do Estatuto.

§ 1.º O edital de convocação deverá conter, obrigatoriamente, o rol das matérias a serem discutidas e votadas, local e hora da reunião, devendo ser observado, entre a primeira e a segunda chamadas, intervalo mínimo de trinta minutos.

§ 2.º Ressalvado o disposto no § 1.º do art. 24, a instalação da Assembléia-Geral dar-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados titulares em condições de votar ou, em segunda convocação, com qualquer número.

§ 3.º Somente poderão participar da Assembléia-Geral os associados titulares que estejam em pleno gozo de seus direitos e quites com suas obrigações estatutárias.

§ 4.º Não será admitido o voto por procuração.

§ 5.º A Assembléia-Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e pelo 1.º Secretário da AMPAC e, na falta de um ou de outro, por seus substitutos ou, finalmente, por quem os associados presentes elegerem ou aclamarem.

§ 6.º Ressalvados os casos em que este Estatuto exigir quorum especial, as deliberações da Assembléia-Geral serão tomadas pelo voto da maioria dos associados presentes e, uma vez registradas em ata, obrigam a todos os associados, mesmo os que dela não tenham participado.

Art. 22. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, em data designada pelo Presidente até o dia 30 de março.

Art. 23. A Assembléia-Geral reunir-se-á extraordinariamente para tratar de assunto urgente ou de suma importância para a classe, dispensado o prazo previsto no art. 21:

I – por convocação do Presidente da AMPAC;

II – por deliberação de dois terços (2/3) dos membros da Diretoria;

III – por convocação da totalidade dos membros do Conselho Fiscal;

IV – por convocação de um quinto dos associados titulares, em pleno gozo dos direitos sociais, desde que não tenha sido atendido, no prazo de cinco dias úteis, pedido de convocação, devidamente fundamentado dirigido ao Presidente da Associação.

§ 1.º Nas hipóteses de deliberação da Diretoria ou dos associados titulares, o Presidente convocará a Assembléia Geral, no prazo de quarenta e oito (48) horas.

§ 2.º Caso o Presidente não a convoque, os autores da deliberação o farão, realizando as publicações necessárias, bem como sua divulgação, correndo por conta da AMPAC as despesas respectivas.

Art. 24. É da competência exclusiva da Assembléia-Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II – destituir membro da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – decretar, fundamentadamente, a exclusão de associado, nos casos previstos nos incisos II e III, do art. 13;

IV – apreciar recurso sobre exclusão de associado decretada com fundamento no inciso I, do art. 13;

V – conceder títulos de associados beneméritos e honorários, nos termos deste Estatuto;

VI – apreciar o relatório e as contas da Diretoria, relativos ao exercício financeiro anual, bem como o parecer do Conselho Fiscal e o laudo da auditoria externa;

VII – decidir sobre alienação e oneração de bens imóveis da AMPAC e sobre aceitação de doações e cessões com encargo;

VIII – reformar, no todo ou em parte, este Estatuto;

IX – deliberar sobre a extinção da AMPAC e a destinação de seu patrimônio;

X – decidir soberanamente sobre qualquer matéria do interesse da AMPAC, desde que constante da pauta remetida aos associados e/ou publicada em edital.

§ 1.º Para as deliberações previstas nos incisos II, VIII e IX é necessário o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia especialmente convocada, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados titulares, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

§ 2.º A Assembléia-Geral tem poderes para decidir todas as questões de interesse da classe, adotando as providências que julgar convenientes.

Art. 25. A Assembléia-Geral Ordinária apreciará o relatório e as contas da Diretoria referentes ao exercício financeiro de cada ano, instruídos com o parecer do Conselho Fiscal.

Art. 26. Pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Assembléia-Geral Ordinária, a Diretoria encaminhará aos associados titulares o balanço anual e o demonstrativo financeiro informando que se encontram à disposição de todos, para exame, os documentos contábeis correspondentes ao exercício findo, bem como o relatório da Diretoria, o parecer do Conselho Fiscal e o laudo da auditoria externa.

Parágrafo Único. O demonstrativo financeiro referido neste artigo conterá a discriminação das fontes de receitas e despesas, do patrimônio imobilizado e da parcela de reinvestimento.

Art. 27. Instalada a Assembléia-Geral Ordinária será feita a leitura do relatório e dos documentos a que este fizer menção, bem como do parecer do Conselho Fiscal e do laudo da auditoria externa.

§ 1.º Encerrada a discussão e prestados os esclarecimentos necessários, o Presidente submeterá à votação as contas do exercício findo.

§ 2.º Estão impedidos de votar as contas os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

SEÇÃO II
DA DIRETORIA

Art. 28. A Diretoria, órgão executivo da AMPAC, compõe-se de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1. º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1. º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – Diretor Administrativo;

VIII – Diretor Cultural;

IX – Diretor Social

X – Diretor Assistencial

XI – Diretor de Relações Públicas.

Parágrafo Único. No caso de falta ou impedimento, os membros da Diretoria serão sucedidos na ordem definida neste artigo.

Art. 29 . A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos seus componentes.

Art. 30. As decisões, em reuniões da Diretoria, serão tomadas por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus componentes.

§ 1.º Ao Presidente caberá também o voto de desempate.

§ 2.º As deliberações da Diretoria serão registradas em ata que depois será disponibilizada aos associados.

§ 3.º Dos atos e decisões da Diretoria ou do Presidente caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias para a Assembléia-Geral, convocada na forma do art. 21.

Art. 31. Compete à Diretoria:

I – gerir administrativa e financeiramente a AMPAC, estabelecendo planos de atuação;

II – deliberar sobre a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e velar pela consecução das finalidades estatutárias previstas no art. 4º;

III – executar as deliberações da Assembléia-Geral;

IV – aprovar o orçamento anual ouvindo previamente o Conselho Fiscal;

V – encaminhar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal os demonstrativos de receita e despesa da AMPAC, colocando à disposição do colegiado os livros e documentos referentes aos lançamentos contábeis;

VI – submeter à Assembléia-Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão financeira anual;

VII – convocar extraordinariamente a Assembléia-Geral, na forma do disposto no inciso II do art. 23;

VIII – apreciar pedidos de inscrição e de desligamento de associados;

IX – aceitar as doações e cessões sem encargo e propor à Assembléia-Geral a aceitação das que se fizerem com encargo, bem como a alienação ou oneração de bens imóveis da AMPAC;

X – fazer publicar, com regularidade, órgão de divulgação das atividades da AMPAC;

XI – designar pessoas ou grupos de trabalho para realização de estudos ou execução de tarefas que interessem à classe ou à instituição;

XII – exercer outras funções compatíveis com as suas atribuições, desde que não conferidas a outro órgão estatutário.

Art. 32 . Compete ao Presidente:

I – representar a AMPAC, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em todos os atos pertinentes às suas atividades, propondo medidas judiciais e exercendo o direito de resposta em favor da entidade ou de seus associados;

II – dirigir a administração da AMPAC, exercendo pessoalmente as atribuições inerentes a esta função ou delegando-as a outro membro da Diretoria;

III – convocar e presidir as Assembléias-Gerais, bem como as reuniões da Diretoria e as que esta realizar em conjunto com outro órgão estatutário, definindo a respectiva ordem do dia;

IV – proceder à abertura, verificação de quorum e instalação das Assembléias-Gerais e das reuniões a que alude o inciso anterior;

V – criar departamentos, mediante autorização da Diretoria;

VI – movimentar, em conjunto com um dos Tesoureiros ou eventuais substitutos, as contas mantidas pela AMPAC em estabelecimentos bancários;

VII – autorizar despesas e determinar a realização de pagamentos;

VIII – praticar outros atos de gestão administrativa e financeira;

IX – apresentar relatório, anualmente, à Assembléia Geral acerca das atividades desenvolvidas e da gestão financeira;

X – constituir comissões ou delegações para cuidar de assuntos relacionados com as finalidades estatutárias previstas no art. 4º;

XI – designar integrante do quadro associativo para execução de tarefas específicas pertinentes às atividades da AMPAC;

XII – admitir e dispensar empregados, contratando, quando necessário, profissionais autônomos ou serviços terceirizados;

XIII – superintender os serviços da AMPAC, instituindo, para seu aprimoramento, estruturas de apoio e de assessoramento;

XIV – receber, redigir e expedir toda a correspondência da AMPAC;

XV – convocar eleições para os órgãos estatutários e indicar à Diretoria nomes de associados titulares para compor a Comissão Eleitoral;

XVI – votar todas as matérias, proposições e pleitos submetidos à apreciação dos órgãos sob sua presidência, proferindo voto de qualidade, em caso de empate;

XVII – manter intercâmbio com entidades congêneres, representando a AMPAC em conclaves nacionais e internacionais;

XVIII – promover, impulsionar ou facilitar qualquer outra iniciativa que vise à efetivação das finalidades da AMPAC, respeitada a competência privativa dos demais órgãos estatutários;

XIX – orientar e coordenar as atividades dos demais diretores;

XX – cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

XXI – executar as deliberações ou recomendações da Assembléia Geral;

XXII – exercer outras funções compatíveis com a natureza do seu cargo.

Parágrafo Único. O Presidente poderá convocar qualquer associado para assessorá-lo, cometendo-lhe tarefa que não seja da competência de outro membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sempre a título gratuito.

Art. 33. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e afastamentos, bem como sucedê-lo, no caso de vacância do cargo pelo tempo que faltar para completar o mandato;

II – emitir e endossar cheques em conjunto com o Presidente nos casos de impedimentos e nas ausências ocasionais do primeiro ou segundo Tesoureiro;

III – planejar e coordenar os trabalhos de elaboração de propostas legislativas para encaminhamento às instâncias competentes, após a aprovação pela Diretoria;

IV – acompanhar, no âmbito do Poder Legislativo, a tramitação das proposições de interesse do Ministério Público ou de seus membros;

V – manter permanente diálogo com as instâncias decisórias do Poder Público, com vistas ao exercício das atribuições referidas nos incisos anteriores;

VI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente.

Art. 34. Ao 1.º Secretário compete :

I – secretariar as Assembléias-Gerais, bem como as reuniões da Diretoria e as que esta realizar em conjunto com qualquer outro órgão estatutário, redigindo as respectivas atas, subscrevendo-as e colhendo, em livro próprio, as assinaturas dos presentes;

II – manter sob sua responsabilidade os livros de presença e de atas da AMPAC, lavrando e subscrevendo os respectivos termos de abertura e de encerramento;

III – manter organizados os arquivos da AMPAC e o cadastro geral de associados, velando por sua permanente atualização;

IV – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos, afastamentos e faltas ocasionais, incumbindo-lhe, neste caso, o exercício de todas as atribuições enumeradas no art. 33;

V – exercer outras atividades compatíveis com o seu cargo, por designação do Presidente.

Parágrafo Único. Ao 2.º Secretário compete auxiliar o 1.º e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 35. Ao 1.º Tesoureiro compete:

I – arrecadar e gerenciar as contribuições sociais mensais devidas pelos associados, bem como as demais receitas e outros valores advindos da participação da AMPAC em qualquer fonte ou operação financeira;

II – depositar, em instituições financeiras escolhidas pela Diretoria, as contribuições, receitas e valores arrecadados na forma do inciso anterior;

III – superintender os serviços de tesouraria, contadoria e caixa da AMPAC, fazendo expedir balancetes mensais e balanços anuais para conhecimento dos órgãos estatutários e do quadro associativo;

IV – supervisionar e manter atualizados os livros contábeis da AMPAC, submetendo à Diretoria, trimestralmente, os demonstrativos de receita e despesa a serem encaminhados ao Conselho Fiscal;

V – elaborar a minuta do relatório anual a ser submetido à Assembléia-Geral pela Diretoria;

VI – apresentar à Diretoria, trimestralmente, a relação dos associados em débito com suas contribuições sociais, para as providências estatutárias cabíveis;

VII – elaborar a proposta de orçamento anual a ser encaminhada à Diretoria;

VIII – movimentar, em conjunto com o Presidente, as contas mantidas pela entidade em estabelecimentos bancários;

IX – efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente ou pela Diretoria, assinando cheques ou ordens de pagamento, juntamente com o Presidente ou seu substituto;

X – gerenciar os valores vinculados à AMPAC;

XI – executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

§ 1.º É vedado ao Tesoureiro manter, em espécie, nos cofres da Tesouraria, importância superior a 10 (dez) salários mínimos.

§ 2.º Ao 2.º Tesoureiro compete auxiliar o 1.º e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 36. Ao Diretor Administrativo compete superintender os serviços da Secretaria.

Art. 37. Ao Diretor Cultural compete:

I – planejar e coordenar as atividades culturais e científicas da AMPAC;

II – gerir a biblioteca da entidade, organizando e ampliando o seu acervo ;

III – organizar seminários, palestras, painéis, encontros, conferências e congressos, com vistas ao aprimoramento cultural e científico dos associados;

IV – organizar concursos na sua área específica de atuação, conferindo prêmios instituídos pela Diretoria aos autores dos melhores trabalhos apresentados;

V – organizar programas de cooperação com entidades congêneres, universidades e centros de estudos nacionais ou internacionais, visando à realização de cursos destinados ao aperfeiçoamento profissional dos associados;

VI – realizar, em conjunto com o Diretor Social, as atividades sócio-culturais da entidade;

VII – supervisionar as atividades acadêmicas do curso preparatório para concursos públicos mantido pela entidade;

VIII – superintender as atividades da Fundação Escola Superior do Ministério Público;

IX – executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 38. Ao Diretor Social incumbe:

I – planejar e coordenar os eventos sociais, as atividades desportivas e de lazer da AMPAC, com vistas à permanente integração dos associados, podendo, para tanto, propor à Diretoria a celebração de convênios ou contratos para utilização de clubes e de outros espaços recreativos pelos associados;

II – organizar competições, campeonatos e torneios esportivos, de âmbito local, regional ou nacional, visando ao congraçamento e à integração entre colegas;

III – realizar, em conjunto com o Diretor Cultural, as atividades sócio-culturais da entidade;

IV – elaborar o calendário anual de atividades sociais da AMPAC, submetendo-o à Diretoria na primeira reunião de cada ano;

V – dirigir as delegações da AMPAC nos eventos esportivos de que participar da entidade;

VI – executar as tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Art. 39. Ao Diretor Assistencial cabe:

I – planejar e coordenar as ações assistenciais da AMPAC;

II – implementar programas de saúde, previdência, seguridade e assistência privados, conforme deliberado pela Diretoria;

III – prestar ampla assistência aos aposentados e pensionistas em todos os assuntos de seu interesse;

IV – implementar ações que busquem a permanente integração dos aposentados e pensionistas nas atividades associativas;

V – comunicar ao pensionista do associado titular falecido, no prazo de trinta dias contados da data do conhecimento óbito, a possibilidade de associar-se à AMPAC, na forma do inciso V do art. 5º.

VI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 40. Ao Diretor de Relações Públicas incumbe:

I – planejar e executar as ações atinentes às relações públicas da AMPAC;

II – superintender as atividades de divulgação e de publicação da AMPAC, de acordo com a orientação do Presidente;

III – desenvolver iniciativas que aproximem a AMPAC das demais entidades da sociedade civil, inclusive com a implementação de projetos conjuntos;

IV – coordenar as atividades de assistência jurídica e judiciária aos associados;

V – prestar, quando solicitado, assistência jurídica e apoio moral a associado titular que sofrer violação de direito ou prerrogativa, no exercício de sua atividade funcional ou em razão dela;

VI – representar a quem de direito contra o autor da violação referida no inciso anterior, com vistas à promoção de sua responsabilidade, nas esferas penal, civil e administrativa;

VII – recomendar ao Presidente a expedição de notas de desagravo a membros do Ministério Público;

VIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 41. O Conselho Fiscal, órgão de controle dos atos de gestão financeira e patrimonial da AMPAC, compõe-se de 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) efetivos e 01 (um) suplente, que elegerão seu Presidente e seu Secretário.

Art. 42. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Presidente da AMPAC.

Art. 43. As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de 02 (dois) de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos em ata.

Art. 44 . Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar, trimestralmente, os demonstrativos de receita e despesa da AMPAC encaminhados pela Diretoria, podendo requisitar os livros e documentos referentes aos lançamentos contábeis;

II – apresentar à Assembléia-Geral parecer sobre a regularidade das contas da Diretoria referentes ao exercício financeiro anual;

III – comunicar à Assembléia-Geral as irregularidades apuradas nas contas da Diretoria, sugerindo as providências cabíveis;

IV – expedir recomendações para aperfeiçoamento das rotinas referentes aos atos de gestão financeira e patrimonial da AMPAC;

V – convocar a Assembléia-Geral Extraordinária, nos termos do disposto no inciso III do art. 23, bem como a Assembléia-Geral Ordinária, se o Presidente da AMPAC não convocá-la até a data limite estabelecida no art. 22;

VI – emitir parecer sobre o orçamento anual.

§ 1.º Os membros do Conselho Fiscal receberão do 1.º Tesoureiro o material de que necessitarem para efeito de elaboração de parecer.

§ 2.º Para o estudo do balanço, poderá o Conselho Fiscal contratar técnicos de sua confiança, cabendo o pagamento de honorários à AMPAC, obedecida a tabela emitida pela respectiva entidade classista.

§ 3.º O Conselho Fiscal terá livro de atas para registrar suas reuniões e os pareceres sobre balancetes e balanço.

CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDATO

Art. 45 . Perderá o mandato o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal:

I – que incidir numa das condutas previstas no art. 13 deste Estatuto;

II – que se afastar da carreira para exercer atividade político-partidária ou para exercer cargo, emprego ou função em outro organismo estatal;

III – que deixar de comparecer às reuniões regularmente convocadas, sem expressa justificativa, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas durante o mandato.

Parágrafo Único . Deverá, igualmente, solicitar o afastamento do cargo na entidade, por absoluta incompatibilidade, o membro que assumir o cargo de Procurador-Geral de Justiça, de Sub-Procurador-Geral de Justiça ou Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como, para os cargos de Diretoria, os membros do Conselho Superior do Ministério Público e aqueles que ocuparem cargo de confiança dos órgão da Administração Superior do Ministério Público.

CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES

Art. 46. Os mandatos terão a duração de 03 (três) anos sendo vedada a reeleição apenas para o cargo de Presidente da Associação.

Art. 47. Os cargos que compõem os órgãos previstos no art. 18, exceto a Assembléia Geral, serão preenchidos mediante eleição, sendo o voto pessoal, direto e secreto.

§ 1.º Os associados residentes e/ou presentes na Capital votarão na sede da AMPAC em Rio Branco. Os demais associados, se não puderem fazê-lo diretamente, usarão as cédulas e o material previamente encaminhado pela Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da apuração.

§ 2.º A remessa dos votos por carta far-se-á, obrigatoriamente, pelo correio, endereçada à Comissão Eleitoral, sendo válidos aqueles que chegarem à Comissão até o momento em que se iniciar a apuração.

§ 4.º Os envelopes de remessa dos votos por correspondência, os quais permanecerão guardados até o quinto dia subseqüente à eleição, serão abertos após o encerramento da votação na presença de fiscais das chapas concorrentes ou dos próprios candidatos.

§ 5.º. O voto por correspondência, encerrado em envelope pequeno, contendo, no anverso, exclusivamente, a palavra ‘voto’, deverá ser remetido em envelope fechado, endereçado à Comissão Eleitoral, consignado o nome do remetente no espaço reservado a este fim, além da palavra ‘voto’; e, sobre o lacre do envelope, o eleitor lançará sua rubrica ou assinatura.

§ 6.º. Serão consignados em ata os nomes dos associados que votaram por correspondência.

Art. 48. Todos os associados efetivos são elegíveis. Não podem, no entanto, candidatar-se:

I – o Procurador-Geral de Justiça, o Sub-Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

II – os demais membros do Conselho Superior do Ministério Público para os cargos da Diretoria.

Art. 49. As eleições serão realizadas até 15 (quinze) dias antes do vencimento dos mandatos da diretoria e conselho fiscal e as posses ocorrerão, em sessão solene, na primeira quinzena seguinte ao término do mandato.

Art. 50. Terminada a votação, que se encerrará às 17 horas, a Comissão Eleitoral, ao final da apuração, proclamará eleita a chapa que obtiver maioria de votos, sendo que em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa, cujo candidato a Presidente for o mais idoso.

SUBSEÇÃO ÚNICA
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 51. Até 60 (sessenta) dias antes de encerrar o mandato, o Presidente da AMPAC nomeará uma Comissão Eleitoral composta de três membros efetivos e três suplentes, todos associados, encarregada de coordenar, regulamentar e executar o processo eleitoral, obedecidas as regras gerais deste Estatuto.

Art. 52. A Comissão Eleitoral elegerá seu Presidente e Secretário, após o que fará publicar no órgão oficial do Estado e no informativo da AMPAC, se houver, edital declarativo de abertura do processo eleitoral, mencionando o prazo dentro do qual receberá o pedido de inscrição de chapas para disputar as eleições de todos os cargos eletivos, bem como marcará dia para sua realização.

§ 1.º O prazo para inscrição de chapas será de 30(trinta) dias, contado da data da publicação do edital.

§ 2.º A realização das eleições proceder-se-á dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias após o encerramento das inscrições.

§ 3.º É obrigatório o uso de cédula única, devidamente rubricada pela Comissão Eleitoral.

Art. 53 . As eleições serão realizadas na sede da AMPAC.

Art. 54 . O mesmo candidato não poderá disputar mais de um cargo, nem figurar em mais de uma chapa.

Art. 55. O pedido de registro de chapas será encaminhado à Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único. O pedido de inscrição será indeferido em relação ao candidato que não preencher as condições de elegibilidade ou não apresentar autorização expressa para sua candidatura.

Art. 56. No caso de inexistência de chapa para a disputa, compete à Assembléia Geral preencher os cargos eletivos.

Art. 57. Para acompanhar a votação e apuração, cada chapa registrada poderá indicar até dois fiscais.

Art. 58. O eleitor somente poderá votar em uma das chapas completas registradas.

Art. 59. O órgão eleitoral poderá aproveitar todas as manifestações que indiquem inequivocamente a vontade do eleitor.

Parágrafo Único. Só será anulado o voto, quando não for possível apurar a vontade do eleitor ou quando este usar sinal que identifique seu voto.

Art. 60. A posse dos eleitos será dada pelo Presidente da AMPAC.

Art. 61. A Comissão Eleitoral elaborará regulamento das eleições, no prazo de dez (10) dias, contados de sua nomeação, devendo ser divulgado aos associados até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito, observando os princípios da publicidade e da igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem como as seguintes regras:

I – os concorrentes deverão organizar-se em chapa eleitoral que contemple todos os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, vedada a candidatura a mais de um cargo pelo mesmo associado ou sua participação em mais de uma chapa;

II – o voto será direto e secreto, vedado o seu exercício por procurador ou portador;

III – o eleitor não poderá votar em nomes que figurem em chapas distintas, exceto para o Conselho Fiscal;

IV – serão eleitos para o Conselho Fiscal os três candidatos mais votados e, para suplente, o que se seguir, na ordem decrescente de votação;

V – se o empate ocorrer na votação para o Conselho Fiscal, será considerado, individualmente, o mesmo critério de desempate;

Art. 62. Na solução de questões eleitorais previstas nesta Seção, será usada subsidiariamente a legislação eleitoral vigente.

CAPÍTULO IX
ATIVIDADES E SERVIÇOS

Art. 63. Sem prejuízo de outras atividades, a AMPAC poderá promover:

I – concurso sobre o melhor arrazoado forense;

II – concurso sobre matéria jurídica do interesse específico do Ministério Público;

III – concurso sobre matéria de natureza jurídica;

IV – encontros de estudos jurídicos;

V – torneios internos de atividades desportivas;

VI – encontros de congraçamento e recreação; e

VII – publicação de Revista do Ministério Público, que conterá matéria jurídica.

Art. 64 . A AMPAC pode dispor aos associados serviços que visem facilitar sua atividade funcional ou particular.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. O exercício financeiro da AMPAC, para efeito de balanço, coincidirá com o ano civil, iniciando em 1º de janeiro e terminando no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 66 . A extinção da associação, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades e a alteração das disposições estatutárias, total ou parcial visando se adequar à realidade ou às leis vigentes, só poderão ocorrer por Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim e observado o disposto no art. 24, §§ 1º e 2º.

Art. 67. Nenhuma penalidade será aplicada a associado, sem que lhe facultem todos os meios de defesa.

Art. 68. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos segundo os princípios gerais do direito e a analogia.

Art. 69 – A AMPAC responde perante terceiros apenas com o seu patrimônio, sem comprometer, de qualquer forma, o dos integrantes do seu quadro institucional, bem como o daqueles que nela ocupem cargos eletivos ou de nomeação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 70 – O membro do Ministério Público que associar-se depois de trinta dias do ingresso na carreira, ficará sujeito ao pagamento de uma jóia no valor de três mensalidades.

§ 1º. No caso de desfiliação, o ex-associado não poderá gozar de nenhum benefício conferido aos associados;

§ 2º. No caso de refiliação, o membro ficará obrigado a pagar todos os valores não desembolsados em virtude de sua desfiliação, incluindo os adicionais de capitalização, multa de vinte por cento e correção monetária.

§ 3º. O membro que se refiliar até sessenta dias, contados da entrada em vigor do presente estatuto, será dispensado da multa referida no parágrafo anterior.

Art. 71 – A Associação, por deliberação da diretoria, poderá instituir medalhas, ou distintivos de ouro, prata ou bronze, levando em conta o tempo de serviço na carreira ou trabalhos que sejam considerados de notório saber jurídico.

Art. 72. O disposto na parte final do Parágrafo único do artigo 45 e o artigo 46 deste Estatuto, somente terá eficácia após o término dos atuais mandatos que vencem em 25 de junho de 2006.

Art. 73. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, ficando revogado o anterior e as disposições em contrário.

Rio Branco, 5 de julho de 2005.