A Desembargadora Eva Evangelista, Relatora do Mandado de Segurança 851-21.2012.8.01.000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, indeferiu a liminar requerida pelas impetrantes, Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC e Associação dos Magistrados do Brasil – AMB, que pretendia: “……que o Processo Administrativo n. 0000227-69.2012.8.01.0000, em trâmite no Tribunal Pleno Administrativo do TJ/AC, que abriu o procedimento de investidura na 11ª (décima primeira) Vaga de Desembargador do aludido Tribunal, seja suspenso até decisão final no presente Mandado de Segurança; (……)”.

A parte final da decisão contém o seguinte teor:

Embora a sedutora tese das Associações Impetrantes, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores a respeito do tema até agora não contempla o entendimento externado na impetração, a depender de mudança de interpretação da Corte Suprema em razão da diversidade de sua composição atual.

Portanto, a concessão de liminar, ao meu pensar, nesta via sumária, importaria em semear expectativa às Associações Impetrantes que ao julgador não é dado estimular, razão disso , indefiro a liminar vindicada.”

No mérito, buscam as entidades de classe estadual e nacional da magistratura ver reconhecido o direito de preenchimento da décima primeira vaga do Tribunal de Justiça do Acre por Juízes de Direito, sob a alegação de que o cargo não pode ser destinado ao quinto constitucional, tendo em vista que a quinta parte de 11 (onze) é igual a 2,2 (dois vírgula dois), não sendo cabível o arredondamento para 03 (três) vagas, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC está acompanhando a tramitação do mandado de segurança, tendo solicitado a remessa de cópia dos autos para viabilizar o cumprimento de finalidade estatutária, consistente na defesa das prerrogativas do Ministério Público e defesa dos direitos e interesses de seus Associados.

Recentemente o Presidente da AMPAC, Promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, encaminhou ofício à Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Patrícia de Amorim Rêgo, mencionando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, incluindo breve estudo sobre as possíveis teses que os representantes da Magistratura e Advocacia poderão utilizar na defesa de seus interesses.

No expediente, a Presidência da AMPAC concluiu que os precedentes jurisprudenciais e a melhor interpretação da Constituição Federal asseguram que a décima primeira vaga do Tribunal de Justiça do Acre deve ser reservada aos Membros do Ministério Público, por aplicação da regra do quinto constitucional.