NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC) em cumprimento às suas finalidades estatutárias se sente na obrigação de esclarecer à sociedade acreana os fatos relativos ao trabalho dos Promotores de Justiça que acompanham o projeto do Governo do Estado do Acre, conhecido como “Cidade do Povo”.

O Jornal “A Tribuna” que circulou nesta data (22/05/2012) contém comentários e notícias que insinuam que as providências adotadas pelo Ministério Público no sentido de fiscalizar o correto planejamento e execução da “Cidade do Povo” possui motivação política ou pessoal, além de tentar induzir a opinião pública no sentido de que os Promotores de Justiça agem contra o interesse da população.

Cumpre esclarecer de antemão que os fatos foram divulgados sem a devida correspondência com a realidade, tendo em vista que os atos dos Promotores de Justiça não estão dissociados do cumprimento dos mandamentos inafastáveis contidos na legislação e principalmente na Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Aliás, é inverídica a afirmação de que já foi ajuizada ação civil pública, sendo que todos os atos praticados pelo Ministério Público estão devidamente documentados em procedimento de acesso público, havendo o registro de reuniões com representantes do Governo do Estado do Acre, demonstrando desta forma que, já há aproximadamente 08 (oito) meses, tentou-se estabelecer diálogo sobre as exigências legais atinentes à “Cidade do Povo”.

Convém ressaltar que os Membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária e devem obediência inegociável ao princípio da impessoalidade, sendo inaceitáveis e ofensivas à dignidade pessoal e profissional dos Promotores de Justiça as insinuações de que estariam agindo sob motivação política e movidos por questões pessoais.

Os Promotores de Justiça nada mais estão fazendo do que cumprir as suas obrigações legais e constitucionais, na defesa do meio ambiente, do direito social à moradia digna, da legalidade, da correta aplicação dos recursos públicos, velando, desta forma, verdadeiramente, pelos interesses da sociedade, caso contrário incorreriam em grave omissão no cumprimento do dever funcional, inclusive com reflexo no âmbito criminal.

Como defensor dos direitos fundamentais sociais, o Ministério Público, definitivamente, não é contrário à execução de obras que visem reduzir ou eliminar o déficit habitacional e que importem na melhoria da qualidade de vida da população, todavia deve ficar atento a fim de evitar que um bairro, com proporções de uma cidade, seja erguido sobre região de especial interesse ambiental, área de recarga do “Aquífero Rio Branco”, este apontado como capaz de ser fonte de abastecimento de água para a nossa Capital por muitos anos, sem a apresentação de estudo de impacto ambiental conclusivo, que demonstre com segurança a viabilidade ambiental do empreendimento.

Além disso, a área escolhida para a Cidade do Povo é vizinha ao novo Distrito Industrial, cujo funcionamento já é causador de poluição atmosférica.

Não cabe ao Ministério Público esclarecer os motivos que levaram à escolha de área com tamanha fragilidade ambiental, aliás, a Instituição vem buscando tais respostas.

Embora o direito de expressão seja livre e essencial ao regime democrático em nosso país, esta liberdade seria melhor prestigiada se exercida com respeito à dignidade e honra profissional de pessoas que exercem a nobilíssima função de defender a sociedade.

Assim sendo, a AMPAC presta estes esclarecimentos à sociedade acreana, a fim de que a imagem e honra dos Membros do Ministério Público Acreano não sejam maculadas a partir de informações imprecisas e distorcidas, que não merecem crédito da opinião pública.

Rio Branco-AC, 22 de maio de 2012.

Ricardo Coelho de Carvalho – Presidente da AMPAC