AMPAC Participa da VI Reunião Ordinária da CONAMP
No dia 09 de outubro de 2024, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou sua VI Reunião Ordinária do biênio 2024/2026, em um encontro marcado por discussões de grande relevância para o Ministério Público brasileiro. A Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC), presidida pela Dra. Juliana Maximiano Hoff, teve uma participação ativa nas discussões, reforçando seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos membros do MP e a busca por melhorias no sistema ministerial. Entre os principais assuntos discutidos estava a Permuta Nacional no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tema que foi redistribuído ao Conselheiro Antônio Edílio após o término do mandato de Rodrigo Badaró, sem que este último apresentasse voto. A proposta, que tem como objetivo regular a permuta entre magistrados e membros do MP em todo o Brasil, deve ser apreciada em paralelo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também discute a questão. Outro ponto relevante foi a proposta de regulamentação das unidades ministeriais de difícil provimento, que visa incentivar a ocupação de promotorias de justiça em regiões com pouca atratividade, respeitando as autonomias e realidades locais de cada Ministério Público estadual. A reunião também tratou da criação de um grupo de trabalho para estudar a proibição do exercício do direito de aposentadoria voluntária em caso de instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), uma medida que busca garantir a integridade dos processos administrativos em andamento. O Projeto de Lei 6.745/2006, que altera a Lei de Ação Civil Pública (LACP), foi outro destaque. O projeto, que permitiria aos delegados de polícia instaurarem Inquéritos Civis (IC), gerou preocupações na CONAMP devido ao impacto que essa medida teria no exercício das funções do MP. Para lidar com essa questão, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de preparar uma Nota Técnica a ser enviada aos parlamentares, buscando a rejeição da proposta. No que diz respeito à previdência, a PEC 66/2023, que propõe nova reforma previdenciária, foi amplamente discutida. A CONAMP se mantém mobilizada para apresentar emendas e notas técnicas que garantam que as regras impostas à União não sejam aplicadas de forma compulsória aos estados. Entre os processos em andamento no STF, a ADI 3834/DF, relacionada às incorporações de funções gratificadas em aposentadorias e pensões, recebeu atenção especial, com a CONAMP preparando memoriais para defender os direitos adquiridos dos membros do MP. A VI Reunião Ordinária da CONAMP reafirmou o compromisso da entidade em atuar na defesa dos interesses do Ministério Público em diversas esferas, garantindo que as discussões em andamento sejam acompanhadas de perto e que ações sejam tomadas em prol dos membros da instituição.
