Brasília, 14 de maio de 2025 – A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou sua XII Reunião Ordinária referente ao biênio 2024/2026, ocasião em que foram debatidas e deliberadas pautas centrais para o Ministério Público brasileiro.
Entre os temas abordados, destacou-se o PLP nº 112/2021, referente à Reforma do Código Eleitoral. O presidente da CONAMP traçou um panorama histórico da tramitação, recordando contrapontos feitos a dispositivos do projeto, que acabou sendo votado na íntegra pela Câmara em regime de urgência. A matéria está atualmente no Senado sob relatoria do senador Marcelo Castro. Foram eleitos 10 pontos prioritários pela CONAMP, que está elaborando nota técnica com colaboração de membros do MP de todo o Brasil. O presidente Tarcísio conclamou os presidentes do CD a intensificarem o diálogo com os senadores de seus estados. A deliberação foi pela continuidade dos esforços e intensificação da interlocução legislativa.
Outro ponto tratado foi o PLP nº 192/2023, que altera dispositivos da Lei de Inelegibilidade. O presidente alertou para o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa, destacando emendas apresentadas pelos senadores Randolfe e Moro. A presidente Symara Motter questionou sobre inclusão de delitos de violência doméstica, sendo informada que a emenda de Moro contempla tal ponto. O CD deliberou pela continuidade da atuação contra retrocessos.
Quanto ao PL da Atividade de Risco, o presidente relatou seu histórico, desde o reconhecimento no CNMP até sua aprovação como PL 4015. Após sanção, o projeto sofreu veto presidencial sob alegação de vício de iniciativa. A CONAMP buscará a derrubada do veto junto ao Congresso. O CD deliberou por intensificar o diálogo com foco prioritário nesse tema.
A PEC da Segurança Pública (PEC nº 018/2025), apresentada pelo Governo, está na CCJ da Câmara e preocupa a entidade por conter dispositivo que sugere exclusividade da investigação à polícia, contrariando jurisprudência do STF. O CD decidiu intensificar o diálogo para impedir prejuízos ao poder investigatório do MP.
Foi debatida também a ADC 94, ajuizada pela ANACRIM no STF, que visa aplicar dispositivos do CPC ao processo penal, permitindo gravação de atos processuais. A CONAMP vê riscos em práticas como monetização e divulgação indevida de audiências. A entidade já pleiteou a participação como Amicus Curiae e mantém atuação junto à relatoria e demais ministros.
O RE nº 1.449.302/DF – Tema 1270, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, também foi debatido. A repercussão geral trata da legitimidade do MP para promover liquidação coletiva de sentença em ACPs sobre direitos individuais homogêneos indisponíveis. O presidente destacou o apoio da vice-presidente Larissa e dos colegas do MPMG. A CONAMP fez sustentação oral e o julgamento virtual se inicia em 16 de maio. O CD deliberou pela continuidade dos trabalhos.
Em relação ao Pedido de Providências nº 7596-59.2023.2.00.000, movido pela ABRACRIM contra o TJMS, a CONAMP expressou preocupação com possível engessamento da independência judicial. O CD decidiu atuar pela preservação do livre convencimento motivado dos magistrados.
No tocante às propostas sobre limite remuneratório e valorização da carreira, foi esclarecido que o projeto do extrateto não excetua 32 hipóteses para o MP e Magistratura, ao contrário do que circula na imprensa. O avanço da PEC 10 do VTM encontra resistência no Congresso. Sobre retroativos, há decisões da Corregedoria do CNJ limitando pagamentos. O CD deliberou por reforçar a vigilância das associações filiadas sobre essas propostas.
Foi tratado ainda o reconhecimento de direitos para membros ativos, aposentados e pensionistas, incluindo o pagamento do ATS e a criação de auxílio semelhante ao de alimentação para aposentados. Foi solicitada atualização dos integrantes da Comissão de Aposentados e feita apresentação de dados atualizados sobre a situação nos MPs estaduais. O CD deliberou pela continuidade da luta por esses direitos.
A reunião também incluiu a divulgação da agenda de eventos de 2025:
- Congresso Estadual do MPBA: de 28 a 30 de maio, em Lençóis (Chapada Diamantina). Reunião extraordinária será realizada em 29 de maio.
- XV Congresso Estadual de Pernambuco: de 4 a 6 de junho, em Petrolina, com o tema “O Ministério Público em tempos de inovação e desigualdade social”.
- Torneio Nacional de Tênis e Beach Tennis: dias 20 e 21 de setembro, em Natal (RN).
- Congresso Nacional do MP: de 11 a 14 de novembro, em Brasília. Ex-presidentes de associações e ex-PGJs estarão isentos da inscrição.
Por fim, foi informado que no dia 26 de junho a CONAMP estará em Porto Velho (RO), em mais uma etapa do projeto “CONAMP pelo Brasil”.
