CONAMP ingressa com embargos de declaração sobre ADI 6305
Após a aprovação do conselho deliberativo, a CONAMP ingressou no Supremo Tribunal Federal com embargos de declaração sobre o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6305. A ação, ajuizada pela CONAMP, questiona a lei que admite o instituto do juiz de garantias, mais espeficicamente os artigos 3º-A, 3º-B (incisos IV, VIII, IX, X e XI, alíneas ‘d’ e ‘e’), parágrafo único do artigo 3º-D, todas constantes do artigo 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 e, também, o art. 28 e o artigo 28-A, incisos III e IV, e parágrafos 5º, 7º e 8º e o parágrafo 4º do art. 310, do Código de Processo Penal, incluído pela mesma Lei. Para a CONAMP, há ofensa flagrante à Constituição Federal, ao sistema acusatório, à autonomia do Ministério Público e aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fonte: conamp.org.br
39 ANOS DE HISTÓRIA
No dia 5 de julho, a Associação do Ministério Público (AMPAC) completou 39 anos de existência, marcando mais um capítulo importante em sua história de compromisso com a justiça e a defesa dos direitos fundamentais. Para comemorar essa data significativa, uma série de atividades foi programada ao longo do mês, reafirmando o papel crucial que a entidade desempenha na sociedade. Reconhecendo o Legado de Durval Vieira Maia Destacando-se entre essas celebrações, duas iniciativas foram particularmente emblemáticas, representando o reconhecimento da trajetória da AMPAC e o legado de seu fundador, Dr. Durval Vieira Maia. Uma Vida Dedicada à Justiça A primeira dessas atividades ocorreu na última quarta-feira, 05, quando a AMPAC prestou uma comovente homenagem ao seu fundador, Dr. Durval Vieira Maia. O evento não apenas reverenciou a figura visionária que deu origem a essa instituição, mas também destacou sua dedicação incansável à causa da justiça e ao fortalecimento do Ministério Público. Um Legado Inspirador Durval Vieira Maia, cuja visão e liderança foram fundamentais na fundação da AMPAC, foi lembrado não apenas como um jurista brilhante, mas também como um defensor incansável dos princípios democráticos e dos direitos humanos. Sua contribuição para o desenvolvimento e consolidação da Associação do Ministério Público permanece como um legado inspirador para as gerações futuras de promotores e procuradores. Compromisso Contínuo com a Justiça e a Democracia Além da homenagem a Durval Vieira Maia, outras atividades marcaram o mês de celebrações da AMPAC, incluindo seminários, debates e ações de promoção dos valores democráticos e da justiça social. Esses eventos destacaram o compromisso contínuo da entidade em enfrentar os desafios contemporâneos e em defender os interesses da sociedade. Permanecendo Firme na Luta pela Justiça Ao completar 39 anos de existência, a Associação do Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, a promoção da justiça e o fortalecimento do Estado de Direito. Guiada pelo legado de seu fundador e pela dedicação de seus membros, a AMPAC segue como uma voz ativa na luta por um sistema jurídico mais justo e igualitário.
