XII Reunião Ordinária da CONAMP destaca principais pautas legislativas e institucionais do biênio 2024/2026
Brasília, 14 de maio de 2025 – A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou sua XII Reunião Ordinária referente ao biênio 2024/2026, ocasião em que foram debatidas e deliberadas pautas centrais para o Ministério Público brasileiro. Entre os temas abordados, destacou-se o PLP nº 112/2021, referente à Reforma do Código Eleitoral. O presidente da CONAMP traçou um panorama histórico da tramitação, recordando contrapontos feitos a dispositivos do projeto, que acabou sendo votado na íntegra pela Câmara em regime de urgência. A matéria está atualmente no Senado sob relatoria do senador Marcelo Castro. Foram eleitos 10 pontos prioritários pela CONAMP, que está elaborando nota técnica com colaboração de membros do MP de todo o Brasil. O presidente Tarcísio conclamou os presidentes do CD a intensificarem o diálogo com os senadores de seus estados. A deliberação foi pela continuidade dos esforços e intensificação da interlocução legislativa. Outro ponto tratado foi o PLP nº 192/2023, que altera dispositivos da Lei de Inelegibilidade. O presidente alertou para o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa, destacando emendas apresentadas pelos senadores Randolfe e Moro. A presidente Symara Motter questionou sobre inclusão de delitos de violência doméstica, sendo informada que a emenda de Moro contempla tal ponto. O CD deliberou pela continuidade da atuação contra retrocessos. Quanto ao PL da Atividade de Risco, o presidente relatou seu histórico, desde o reconhecimento no CNMP até sua aprovação como PL 4015. Após sanção, o projeto sofreu veto presidencial sob alegação de vício de iniciativa. A CONAMP buscará a derrubada do veto junto ao Congresso. O CD deliberou por intensificar o diálogo com foco prioritário nesse tema. A PEC da Segurança Pública (PEC nº 018/2025), apresentada pelo Governo, está na CCJ da Câmara e preocupa a entidade por conter dispositivo que sugere exclusividade da investigação à polícia, contrariando jurisprudência do STF. O CD decidiu intensificar o diálogo para impedir prejuízos ao poder investigatório do MP. Foi debatida também a ADC 94, ajuizada pela ANACRIM no STF, que visa aplicar dispositivos do CPC ao processo penal, permitindo gravação de atos processuais. A CONAMP vê riscos em práticas como monetização e divulgação indevida de audiências. A entidade já pleiteou a participação como Amicus Curiae e mantém atuação junto à relatoria e demais ministros. O RE nº 1.449.302/DF – Tema 1270, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, também foi debatido. A repercussão geral trata da legitimidade do MP para promover liquidação coletiva de sentença em ACPs sobre direitos individuais homogêneos indisponíveis. O presidente destacou o apoio da vice-presidente Larissa e dos colegas do MPMG. A CONAMP fez sustentação oral e o julgamento virtual se inicia em 16 de maio. O CD deliberou pela continuidade dos trabalhos. Em relação ao Pedido de Providências nº 7596-59.2023.2.00.000, movido pela ABRACRIM contra o TJMS, a CONAMP expressou preocupação com possível engessamento da independência judicial. O CD decidiu atuar pela preservação do livre convencimento motivado dos magistrados. No tocante às propostas sobre limite remuneratório e valorização da carreira, foi esclarecido que o projeto do extrateto não excetua 32 hipóteses para o MP e Magistratura, ao contrário do que circula na imprensa. O avanço da PEC 10 do VTM encontra resistência no Congresso. Sobre retroativos, há decisões da Corregedoria do CNJ limitando pagamentos. O CD deliberou por reforçar a vigilância das associações filiadas sobre essas propostas. Foi tratado ainda o reconhecimento de direitos para membros ativos, aposentados e pensionistas, incluindo o pagamento do ATS e a criação de auxílio semelhante ao de alimentação para aposentados. Foi solicitada atualização dos integrantes da Comissão de Aposentados e feita apresentação de dados atualizados sobre a situação nos MPs estaduais. O CD deliberou pela continuidade da luta por esses direitos. A reunião também incluiu a divulgação da agenda de eventos de 2025: Por fim, foi informado que no dia 26 de junho a CONAMP estará em Porto Velho (RO), em mais uma etapa do projeto “CONAMP pelo Brasil”.
AMPAC destaca realização do III Congresso Internacional da FLF em Lima, Peru
A Associação do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC) celebra a realização do III Congresso Internacional da Federação Latinoamericana de Fiscales (FLF), que aconteceu de 28 de abril a 2 de maio de 2025, em Lima, capital do Peru. O evento reuniu representantes do Ministério Público de diversos países da América Central, América do Sul e Caribe. Com o tema principal “Desafios dos Membros do Ministério Público frente à corrupção e à criminalidade organizada nas altas esferas de poder”, o congresso também teve como temática a segurança dos fiscais da lei e a perspectiva de gênero, com subtemas como a Corte Internacional Anticorrupção e a CIDH e os direitos dos fiscais. Ao final do evento, fez-se uma homenagem emocionante ao Fiscal Alberto Nisman, , assassinado em Buenos Aires em 18 de janeiro de 2015, após apresentar uma grave denúncia contra o presidente de seu país e horas antes de testemunhar no Congresso Nacional. Também foram homenageados outros fiscais assassinados e perseguidos, como Marcelo Pecci, do Paraguai; Alcibíades Libreros e Esperanza Navas Sánchez, da Colombia; Armando Martínez Loria, Costa Rica; Luz Marina Delgado, Edgar Escobar Zambrano, Leonardo Palacios, Genaro Reasco Bolaños, Marcelo Vazconez e Federico Estrella, do Equador; Sonia Elizabeth Montes de Lujan e Miriam Aida Reguero Sosa, da Guatemala; e Lenin Rodríguez Arteaga, Raúl Enrique Reyes, Pedro García Villanueva, Manuel Díaz Mazariegos, Orian Arturo Chávez, de Honduras. A presidente da FLF, Procuradora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves (MPAC), ex-presidente da AMPAC, dirigiu o congresso e segue à frente da entidade com forte atuação em prol da integração latino-americana e da valorização da atuação ministerial. A AMPAC parabeniza a Dra. Meri Cristina pela liderança à frente da FLF e destaca a importância da realização de eventos como este para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento do Ministério Público em toda a América Latina.
AMPAC REALIZA PALESTRA SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Associação do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC) promoveu, no último dia 21 de fevereiro de 2025, uma importante palestra sobre Regras de Aposentadoria e Previdência Complementar, com o apoio institucional do Ministério Público do Acre (MPAC). O evento, realizado no Auditório do MPAC, contou com a participação do palestrante Francisco Alves de Assis Filho, presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), que trouxe esclarecimentos essenciais sobre as novas regras previdenciárias, impactos das reformas e alternativas de planejamento para aposentadoria dos membros e servidores do Ministério Público. Os representantes do BB Previdência, Kleber Borges, e da JUSPREV, Dr. Sérgio Riani e Fábio Roger, também deram relevantes contribuições ao evento, esclarecendo sobre as previdências complementar e privada. A AMPAC destaca a importância do debate sobre a previdência social e a necessidade de constante atualização sobre os direitos e deveres dos servidores públicos. A entidade agradece ao Ministério Público do Acre pelo apoio e cessão do espaço, bem como aos palestrantes pelas relevantes falas sobre o tema. Seguiremos promovendo iniciativas que garantam informação e fortalecimento da categoria.
AMPAC PARTICIPA DA IX REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CONAMP
No último dia 12, a AMPAC esteve presente na IX Reunião Ordinária do biênio 2024-2026 do Conselho Deliberativo da CONAMP, o primeiro encontro do ano. O evento abordou pautas de grande relevância para os membros do Ministério Público, como: Além disso, foi divulgado o cronograma do Torneio Nacional de Futebol Society, que acontecerá de 01 a 04 de maio. A AMPAC segue atenta às discussões de interesse da classe, acompanhando de perto os debates e contribuindo para a valorização dos membros do Ministério Público.
AMPAC HOMENAGEADA NO PRÊMIO DE JORNALISMO DO MPAC
A AMPAC foi homenageada na 14ª edição do Prêmio de Jornalismo do MPAC pelo seu compromisso com a disseminação de informações que promovem a cidadania e fortalecem o direito à informação. O reconhecimento destaca o papel da Associação no apoio à transparência e no incentivo à produção jornalística de qualidade, alinhada à missão do Ministério Público do Acre. O evento, que celebrou o trabalho da imprensa acreana, reforça a importância da comunicação na defesa dos direitos e no fortalecimento das instituições democráticas. 📲 Saiba mais: https://www.mpac.mp.br/mpac-realiza-14a-edicao-do-premio-de-jornalismo-celebrando-o-trabalho-da-imprensa-acreana/
Requerimento Administrativo é apresentado pela AMPAC em reunião com o Procurador-Geral de Justiça
No dia 14 de janeiro, a AMPAC apresentou um requerimento administrativo ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Danilo Lovisaro. Além da Presidente, Juliana Hoff, a reunião contou com a participação dos Diretores, Daisson Teles, Vanderlei Batista, Ocimar Sales Junior, Renan Gonçalves e Antônio Alceste Callil. O requerimento diz respeito às folgas compensatórias, mas, na reunião, também foram tratados temas como licença-prêmio e entrância única. O pedido foi recebido e será analisado, reforçando o compromisso da AMPAC em buscar melhorias para seus associados.
AMPAC Participa do Evento de Posse da Nova Promotora de Justiça Substitura, a Associada Dra Julia Fernandes Brito
A AMPAC esteve presente no evento de posse da nova Promotora de Justiça Substituta, Dra. Julia Fernandes Brito. O evento ocorreu no último dia 7, no auditório do MPAC. A Dra. Juliana Maximiano Hoff, presidente da AMPAC, participou da cerimônia, prestando reconhecimento e apoio à nova associada.
AMPAC segue mobilizada pela supressão do parágrafo 11 da PEC 45 em visita ao gabinete do Deputado Roberto Duarte
Nesta quinta-feira, 12 de dezembro, a presidente da AMPAC, Dra. Juliana Maximiano Hoff, e o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Danilo Lovisaro, deram continuidade às ações em defesa da supressão do parágrafo 11 do artigo 37 da PEC 45, que trata do ajuste fiscal. Em reunião no gabinete do Deputado Roberto Duarte, destacaram os impactos negativos do dispositivo e reforçaram a união de associações, Ministério Público e outras carreiras de Estado em prol da preservação dos direitos das instituições e da sociedade.
AMPAC Trabalha em Favor da Supressão do Parágrafo 11 do Artigo 37 da PEC 45.
Nesta quarta-feira, a AMPAC, juntamente com outras associações e Procuradores-Gerais de Justiça, dentre eles o Dr. Danilo Lovisaro, percorreram gabinetes de Deputados Federais para explicar-lhes as graves consequências do parágrafo onze do art. 37 da PEC 45, que trata do ajuste fiscal. O Ministério Público e outras carreiras de Estado estão mobilizadas no mesmo sentido e espera a supressão do referido dispositivo, sobretudo por não trazer qualquer economia efetiva ao Estado Brasileiro.
Presidente da AMPAC participa da VII Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP em Brasília
A presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC), Dra. Juliana Maximiano Hoff, marcou presença na VII Reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), realizada no dia 13 de novembro, em Brasília. O encontro reuniu lideranças de todo o país para tratar de pautas relevantes ao Ministério Público. Entre os temas abordados, um dos destaques foi a aprovação de uma Nota Técnica de repúdio à proposta de alteração no Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta, que contempla a vedação ao exercício do direito de aposentadoria voluntária em caso de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi amplamente criticada por sua afronta aos direitos dos membros do Ministério Público. A Nota Técnica reflete a preocupação das entidades com a garantia das prerrogativas e a independência funcional dos seus integrantes. Outro ponto de destaque foi a formalização da escolha de Brasília como cidade-sede do 26° Congresso Nacional do Ministério Público, previsto para ocorrer em 2025. O evento, que acontece a cada dois anos, é um dos mais importantes do calendário institucional, reunindo membros do Ministério Público de todo o Brasil para discutir temas essenciais à atuação e ao fortalecimento da instituição. A participação da presidente da AMPAC reforça o compromisso da associação em acompanhar de perto as discussões nacionais que impactam a atuação dos membros do Ministério Público, promovendo a defesa de seus direitos e o fortalecimento da classe.
