A Associação do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC) acompanhou, nesta quinta-feira (02), a reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), convocada para analisar os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a observância do teto remuneratório constitucional e as regras relacionadas ao pagamento de verbas indenizatórias.
Durante o encontro, os dirigentes das associações afiliadas debateram os impactos da decisão para os membros do Ministério Público brasileiro e discutiram as estratégias institucionais que serão adotadas em defesa das garantias constitucionais da carreira.
Também foram analisados os principais pontos definidos pelo STF, entre eles a manutenção da obrigatoriedade de observância do teto remuneratório constitucional e do limite de 35% do subsídio mensal para o conjunto das verbas indenizatórias, até que sobrevenha legislação nacional disciplinando a matéria.
A AMPAC reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos membros do Ministério Público e seguirá atuando de forma integrada à CONAMP no acompanhamento de temas de interesse da classe, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica, da autonomia institucional e das garantias constitucionais do Ministério Público.