Na quarta-feira (29), a diretoria da AMPAC participou da II Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), realizada em Brasília. O encontro reuniu representantes das associações afiliadas de todo o país para debater pautas estratégicas de interesse da classe.
Entre os principais temas discutidos, destacou-se a regulamentação do novo regime remuneratório do Ministério Público, à luz das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução Conjunta nº 14/2026 do CNMP e CNJ. A CONAMP tem acompanhado de forma ativa a matéria, defendendo a manutenção de direitos, a segurança jurídica e a valorização da carreira, tanto para membros ativos quanto para aposentados e pensionistas.
Também foram debatidos pontos relacionados à valorização por tempo de atividade jurídica, à reestruturação da carreira — incluindo a discussão sobre unificação de entrâncias — e às gratificações por exercício cumulativo e funções especiais. Questões de garantias sociais, como licença-maternidade e direitos relacionados à infância, também estiveram em pauta.
No campo legislativo, foi abordada a atuação da entidade em relação à Lei nº 15.358/2026, que trata do combate ao crime organizado. A CONAMP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, questionando dispositivos que afastam a competência do Tribunal do Júri em determinados casos, com o objetivo de preservar garantias constitucionais e a segurança jurídica.
Além disso, foram discutidas estratégias de fortalecimento da comunicação institucional, com foco na ampliação do diálogo com a sociedade e na valorização da atuação do Ministério Público. Também houve apresentação de iniciativas voltadas à segurança institucional e definição de encaminhamentos para aprimorar a comunicação com a classe.
A participação da AMPAC reforça seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos membros do Ministério Público, a valorização da carreira e o fortalecimento institucional em âmbito nacional.
