POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE CONSENTIMENTO
Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC
CNPJ: 63.589.899/0001-40
Endereço: Av. Brasil, nº 303, Centro – Salas 405/407, Rio Branco – AC, CEP 69900-076
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1. Introdução
A AMPAC respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus associados e atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara e transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.
2. Dados Pessoais Tratados
Para fins de cadastro, manutenção do vínculo associativo e comunicação institucional, a AMPAC trata os dados pessoais de seus associados, tais como:
- Nome completo
- CPF
Os dados são fornecidos diretamente pelo associado no momento da associação ou atualização cadastral.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Manter o cadastro atualizado dos associados
- Viabilizar a comunicação institucional da AMPAC
- Enviar informativos, convocações, comunicados e avisos relacionados às atividades associativas
- Cumprir obrigações legais, administrativas e estatutárias
- Emitir declarações e documentos institucionais, quando necessário
4. Compartilhamento de Dados
A AMPAC não comercializa dados pessoais. O compartilhamento somente ocorrerá:
- Para cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais
- Com prestadores de serviços estritamente necessários à gestão administrativa da associação, mediante compromisso de confidencialidade
- Mediante autorização expressa do titular dos dados
5. Armazenamento e Segurança
A AMPAC adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento indevido, incluindo:
- Controle de acesso às informações
- Armazenamento em ambientes protegidos
- Uso responsável e restrito dos dados
Os dados serão mantidos enquanto perdurar o vínculo associativo ou pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da LGPD, o associado poderá, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Eliminação dos dados pessoais, quando legalmente possível
- Revogação do consentimento
- Portabilidade dos dados, quando aplicável
As solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail
7. Termo de Consentimento
Ao fornecer seus dados pessoais à AMPAC, o associado declara que:
- Leu e compreendeu esta Política de Privacidade;
- Autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui descritas.
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação expressa, observado o cumprimento de obrigações legais.
8. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para adequação à legislação ou às práticas institucionais da AMPAC. Recomenda-se a consulta periódica.
Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC
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